Ajuste de 2026: Como o novo salário mínimo impacta sua rescisão?
Com a oficialização do mínimo em R$ 1.621,00 pelo Decreto 12.797/2025, o cálculo do aviso prévio, férias e 13º proporcional sofre alterações imediatas para quem recebe o piso. Entenda como conferir seu acerto este mês.
Valor Líquido Total a Receber:
R$ 0,00
Verbas + FGTS + Multa
O que compõe a sua Rescisão em 2026?
Ao encerrar um contrato de trabalho, o empregador deve realizar o acerto das verbas proporcionais. O valor final depende diretamente do motivo da saída.
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As verbas básicas incluem o saldo de salário (dias trabalhados no mês), o 13º proporcional e as férias proporcionais + 1/3.
Direito ao FGTS e Multa de 40%
Em demissões sem justa causa, o trabalhador tem direito ao saque integral do FGTS acumulado e ao recebimento de uma multa de 40% sobre o saldo total pago pela empresa.
Prazo de Pagamento: A empresa tem até 10 dias corridos para quitar as verbas. O atraso gera multa de um salário em favor do empregado.
O que você recebe em cada tipo de desligamento
A modalidade da saída muda tudo. Duas pessoas com o mesmo salário e o mesmo
tempo de casa podem receber valores muito diferentes — e é aqui que a maior parte
das dúvidas aparece.
Comparativo das verbas rescisórias por modalidade de desligamento — CLT e Lei 13.467/2017.
| Verba | Sem justa causa | Pedido de demissão | Justa causa | Acordo (art. 484-A) |
|---|
| Saldo de salário | Sim | Sim | Sim | Sim |
| Aviso prévio | Integral | Descontado se não cumprir | Não | Metade, se indenizado |
| 13º proporcional | Sim | Sim | Não | Sim |
| Férias vencidas + 1/3 | Sim | Sim | Sim | Sim |
| Férias proporcionais + 1/3 | Sim | Sim | Não | Sim |
| Multa do FGTS | 40% | Não | Não | 20% |
| Saque do FGTS | 100% | Não | Não | Até 80% |
| Seguro-desemprego | Sim | Não | Não | Não |
O acordo do artigo 484-A, criado pela reforma trabalhista de 2017,
é o mais mal compreendido. Ele não é um "meio-termo generoso": corta o aviso prévio
pela metade, reduz a multa do FGTS de 40% para 20%, libera apenas 80% do saldo e
elimina o direito ao seguro-desemprego. Só compensa para quem já
tem outro emprego encaminhado.
Aviso prévio proporcional: a conta dos 3 dias por ano
Desde a Lei 12.506/2011, o aviso prévio não é mais fixo em 30 dias. São
30 dias + 3 dias por ano completo de serviço, com teto de 90 dias
— atingido aos 20 anos de casa.
| Tempo de empresa | Dias de aviso | Tempo de empresa | Dias de aviso |
|---|
| Menos de 1 ano | 30 | 6 anos | 48 |
| 1 ano | 33 | 10 anos | 60 |
| 2 anos | 36 | 15 anos | 75 |
| 3 anos | 39 | 20 anos ou mais | 90 (teto) |
O acréscimo vale para o trabalhador. Se é a empresa quem dispensa, ela paga o aviso
proporcional; se o empregado pede demissão, ele cumpre apenas os 30 dias.
Exemplo resolvido: salário de R$ 3.500, 2 anos e 7 meses, sem justa causa
Desligamento em 15 de setembro, com aviso prévio indenizado:
- Saldo de salário: 15 dias × (R$ 3.500 ÷ 30) = R$ 1.750,00
- Aviso prévio indenizado: 36 dias (30 + 2 anos × 3) = R$ 4.200,00
- 13º proporcional: 9/12 avos (o aviso indenizado projeta o contrato) = R$ 2.625,00
- Férias proporcionais + 1/3: 8/12 avos = R$ 2.333 + R$ 778 = R$ 3.111,00
- Multa de 40% do FGTS: sobre um saldo aproximado de R$ 9.000 = R$ 3.600,00
O bruto passa de R$ 15 mil, dos quais só parte é tributável: o aviso indenizado e a
multa do FGTS não sofrem INSS nem IRRF. O simulador acima aplica
essa separação automaticamente — é justamente aí que a maioria das planilhas erra.
Prazo de pagamento e a multa do artigo 477
A empresa tem 10 dias corridos a partir do término do contrato para
pagar as verbas e entregar as guias, independentemente de haver aviso trabalhado ou
indenizado. O descumprimento gera multa de um salário do empregado,
paga a ele, além das verbas em atraso.
Perguntas frequentes
Aviso prévio indenizado conta como tempo de serviço?
Sim. O período do aviso indenizado projeta o contrato para todos os efeitos, incluindo a contagem de avos de 13º e férias e o recolhimento do FGTS. É por isso que uma saída em setembro com aviso de 36 dias gera 9/12 de 13º, e não 8/12.
Fui demitido no aviso prévio trabalhado. Posso faltar para procurar emprego?
Sim. O artigo 488 da CLT garante redução de 2 horas diárias na jornada ou, à escolha do empregado, 7 dias corridos de falta ao final do aviso, sem prejuízo do salário.
Justa causa dá direito a quê?
Apenas ao saldo de salário e às férias vencidas acrescidas de um terço, se houver. Não há 13º proporcional, férias proporcionais, multa do FGTS, saque nem seguro-desemprego.
O acordo do artigo 484-A vale a pena?
Só quando já existe outra recolocação. Ele reduz o aviso e a multa do FGTS pela metade, libera apenas 80% do saldo e elimina o seguro-desemprego. Combinar uma demissão sem justa causa \"de mentira\" para sacar o FGTS é fraude e sujeita ambas as partes a penalidades.
Contrato de experiência que chega ao fim gera multa de 40%?
Não, quando o contrato termina na data prevista. Há multa se a empresa rescindir antecipadamente, e nesse caso aplica-se também a indenização do artigo 479 da CLT.
Quanto tempo tenho para reclamar verbas não pagas?
Dois anos a partir do fim do contrato para ajuizar a ação, alcançando os últimos cinco anos do vínculo — é a prescrição bienal e quinquenal do artigo 7º, XXIX, da Constituição.